Decisão do STJ se baseia em trabalho de Promotor do MPRN

O TRABALHO Princípio do juízo imediato o direito à convivência familiar e comunitária como elemento definidor da competência territorial para ações judiciais amparadas na Lei n.º 8.069/90, de autoria do Promotor de Justiça Olegário Gurgel Ferreira Gomes, norteou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência nº 111.130 - SC (2010/0050164-8).

O processo trata de um caso de adoção e no relatório da Ministra Nancy Andrighi citou os ensinamentos do Promotor de Justiça em relação ao art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.