jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
    Adicione tópicos

    Recomendação quer garantir exames de DNA

    A 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal recomendou ao secretário da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) e à empresa DNA CENTER Ltda. que observem o cumprimento da legislação e destinem a utilização dos exames de DNA decorrentes do contrato firmado entre a Secretaria e a empresa para contemplar pessoas que tenham direito a assistência judiciária gratuita.

    No dia 30 de setembro de 2010, foi assinado o Segundo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 023/2006-21ª PRODIH, entre o Ministério Público e o Secretário da SETHAS, garantindo o custeio do Estado dos exames de DNA dos beneficiários da assistência judiciária gratuita., sendo eles 480 exames genéticos para 2011. A SETHAS abriu processo licitatório e, posteriormente, firmou contrato com a empresa DNA Center Ltda., no último dia 06.

    De acordo com a Promotora de Justiça, Núbia Eliane de Souza Diógenes, a lei estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita e prevê, inclusive, a isenção das despesas com a realização do exame de DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

    Veja AQUI a Recomendação

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)